Questão FC170091
A respeito do licenciamento ambiental federal e da manifestação de órgãos e entidades nesse procedimento, julgue o item que se segue. São dispensadas de autorização pelo Congresso
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
São dispensadas de autorização pelo Congresso Nacional e de licenciamento ambiental pelo IBAMA todas as atividades públicas em terras indígenas cujos beneficiários sejam as comunidades indígenas, assim consideradas as atividades que envolvam ações voltadas à subsistência dessas comunidades, à manutenção do seu modo de vida tradicional ou à garantia da dignidade humana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é incorreta por um aspecto fundamental do direito ambiental e da proteção dos direitos indígenas. O licenciamento de atividades em terras indígenas não é um mero trâmite que pode ser suprimido.
De acordo com a legislação vigente, especialmente a Instrução Normativa nº 4 de 2012 da FUNAI, é imprescindível que qualquer atividade que possa impactar significativamente o meio ambiente e a cultura das comunidades indígenas seja primeiramente aprovada pelo Congresso Nacional. Isso ocorre porque essas terras são de propriedade da União, e a autorização legal é necessária para garantir a proteção dos direitos das comunidades indígenas e a integridade de seus modos de vida.
Após a aprovação, o projeto pode ser submetido ao processo de licenciamento ambiental, que, neste caso, deve ser realizado pelo IBAMA, como também estabelecido na referida instrução. Portanto, é evidente que a isenção de autorização legislativa e licenciamento ambiental para atividades em terras indígenas, conforme afirmado, é uma ideia equivocada e simplista em relação à complexidade do tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em