Questão FC170101
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida apenas com a finalidade de utilidade pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta é ERRADA porque, conforme estipulado no artigo 9º, §4º da Lei nº 9.985/00, as intervenções nos ecossistemas que compõem as Estações Ecológicas não são permitidas apenas por questões de utilidade pública.
O legislador foi claro ao delimitar situações específicas em que tais alterações podem ocorrer. Essas condições foram estabelecidas para garantir que a integridade ecológica dessas áreas seja mantida, e incluem:
I - a restaurar ecossistemas que sofreram intervenções, promovendo a recuperação de áreas degradadas;
II - o manejo de espécies, que é essencial para assegurar a diversidade biológica;
III - a coleta de componentes do ecossistema para fins científicos, que deve ser realizada com o devido critério;
IV - pesquisas científicas que envolvam impactos controlados, respeitando os limites da intervenção em áreas que não ultrapassem 3% do total da unidade ou 1.500 hectares.
Portanto, a ideia de que modificação pode ocorrer de forma genérica e a qualquer momento compromete a missão das Estações Ecológicas de preservar a natureza e, portanto, a assertiva está incorreta.
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