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Questão FC170102

À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. Florestas nacionais são unidades de conservação de proteção integral constituídas

Unidades de Conservação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte.

Florestas nacionais são unidades de conservação de proteção integral constituídas de espécies predominantemente nativas e cujo objetivo principal está centrado no aproveitamento racional e na preservação dos recursos florestais.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A resposta está marcada como ERRADA devido à interpretação equivocada sobre a categorizaçãod as Unidades de Conservação na Lei nº 9.985/2000. O *artigo 14*, em seu inciso III, é claro ao afirmar que a Floresta Nacional pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, e não ao sistema de proteção integral. Isso é crucial, pois as Florestas Nacionais têm como finalidade principal o uso múltiplo e sustentável dos recursos florestais, conforme detalhado no artigo 17 da mesma lei. Aqui, o conceito de "uso sustentável" se destaca, indicando que a exploração dos recursos florestais deve ocorrer de forma equilibrada e responsável, sempre priorizando a pesquisa científica e a implementação de métodos para garantir a sustentabilidade. A confusão surge muitas vezes ao ponderar sobre a preservação: enquanto unidades de proteção integral visam um controle mais rígido e restrito das atividades humanas, as Unidades de Uso Sustentável incentivam a coexistência entre conservação e atividades produtivas, evidenciando a importância da exploração consciente. Portanto, o erro reside na suposição de que a Floresta Nacional estaria em uma categoria de proteção integral, o que desconsidera o propósito de utilização sustentável que a caracteriza.

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