Questão FC170104
De acordo com as disposições das Leis n.º 9.985/2000 e n.º 12.651/2012 (Código Florestal), bem como da legislação ambiental correlata, julgue o item a seguir. São objetivos das Flo
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São objetivos das Florestas Nacionais o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, sendo facultada a criação de um conselho consultivo paraexercer a sua administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que foi considerada como ERRADA demanda uma análise profunda sobre o que a Lei nº 9.985/2000 exalta a respeito da Floresta Nacional, especialmente no artigo 17.
Ao nos depararmos com o caput do artigo, percebemos que a Floresta Nacional é definida como uma área com floresta de espécies nativas, destacando-se por seu propósito de uso múltiplo sustentável. No entanto, o que realmente é crucial entender é que esta categoria de unidade de conservação deve obedecer a certas normas estabelecidas.
O §5º do mesmo artigo enfatiza que a criação de um Conselho Consultivo é mandatória, o que contraria a suposição de que tal criação é opcional. Este conselho não só apoia a gestão da unidade, como agrega a voz de várias partes interessadas, incluindo a sociedade civil e as populações locais que mantêm uma relação íntima com o território.
Portanto, ao afirmar que a formação desse conselho é facultativa, a assertiva ignora uma determinação legal essencial, levando à conclusão de que a resposta categorizada como ERRADA está, de fato, correta.
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