Questão FC170105
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. Qualquer área que assegure o uso sustentável dos rec
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qualquer área que assegure o uso sustentável dos recursos naturais pode ser considerada reserva extrativista, independentemente da natureza da atividade de extração nela exercida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque não reflete com precisão o conceito de Reserva Extrativista conforme disposto pela Lei nº 9.985/2000. Segundo o artigo 18 desta lei, a Reserva Extrativista não é uma simples área que permite qualquer atividade extrativa, mas sim um espaço destinado a populações extrativistas tradicionais, cujo modo de vida depende do extrativismo e da prática de agricultura de subsistência.
Além disso, a legislação proíbe expressamente a exploração de recursos minerais e a caça, o que indica claramente que a exploração de recursos deve ser sustentável e respeitar as diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo da unidade. O controle e a gestão deste tipo de área requerem que as atividades exercidas dentro dela sejam compatíveis com a proteção dos meios de vida e da cultura dos povos que dela dependem. Assim, a ideia de que qualquer área pode ser considerada uma Reserva Extrativista independentemente da atividade de extração é uma interpretação equivocada da norma, pois ignora a complexidade e a especificidade das legislações que regem as unidades de conservação no Brasil.
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