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Questão FC170108

Criado pela Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi concebido de forma a potencializar o papel das unidades de c

Unidades de Conservação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Criado pela Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi concebido de forma a potencializar o papel das unidades de conservação (UC), de modo que sejam planejadas e administradas de maneira integrada, e que amostras significativas das diferentes populações de espécies, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representados no território nacional e nas águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, e que sejam legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção.

Internet: <www.gov.br> (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Nos termos do SNUC, em estações ecológicas, é proibida a visitação pública, sem exceção.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Análise da Questão: A afirmativa está ERRADA devido à intenção da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta as Unidades de Conservação, em particular as Estações Ecológicas. Essas áreas são destinadas à proteção severa da biodiversidade e ao incentivo de pesquisas científicas (art. 9º). Entretanto, a visitação pública nas Estações Ecológicas é, de fato, em regra, proibida, salvo em circunstâncias excepcionais, ou seja, a visitação será permitida apenas com finalidade educacional, conforme estipulado no Plano de Manejo da unidade ou em regulamentos específicos. Isso reforça que o foco primordial dessas unidades é a conservação da natureza e não a atividade recreativa. Portanto, a possibilidade de visitação deve ser entendida como uma exceção, claramente delimitada e controlada, além de não ser uma autorização geral para o público em geral, mas sim uma medida cautelosa. Assim, o item apresenta uma interpretação equivocada da legislação ambiental vigente.

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