Questão FC170110
Considerando o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item que se segue. As áreas particulares que estiver
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As áreas particulares que estiverem incluídas dentro dos limites de um parque nacional, estabelecido segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, podem ser desapropriadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e remete diretamente ao artigo 11 da Lei nº 9.985/2000, que estabelece claramente as diretrizes para os Parques Nacionais. O principal objetivo dessa categoria de unidade de conservação é a preservação de ecossistemas naturais que possuem grande relevância ecológica e estética. Isso se traduz na importância de garantir que esses espaços naturais sejam conservados, permitindo que a pesquisa científica e a educação ambiental floresçam. Além disso, o artigo menciona explicitamente a possibilidade de atividades de recreação e turismo ecológico, que são essenciais para promover a conscientização sobre a riqueza natural do Brasil. E não podemos esquecer que a posse e o domínio desses parques pertencem ao poder público, com a determinação de que áreas privadas dentro de seus limites sejam desapropriadas conforme a legislação pertinente, o que reforça a função pública e protetiva dessas unidades. Portanto, a percepção de que o Parque Nacional cumpre essas funções de forma formal e regulamentada é essencial para reconhecer sua importância dentro do contexto da proteção ambiental.
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