Questão FC170112
A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (S
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A reserva de fauna é unidade de uso sustentável composta por uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos, sendo permitida a caça amadorística ou profissional em tal área.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está INCORRETA devido à interpretação equivocada dos preceitos contidos na Lei nº 9.985/2000 sobre as Unidades de Conservação.
A Reserva de Fauna é, na verdade, uma categoria específica que se insere no grupo das Unidades de Uso Sustentável, que visa preservar populações animais nativas, sejam elas terrestres ou aquáticas, para fins de pesquisa e manejo responsável de recursos.
O artigo 19 dessa lei estabelece que, apesar de ser um local destinado ao estudo e à conservação, a prática da caça - tanto amadora quanto profissional - é terminantemente proibida, conforme aponta o § 3º. Essa proibição é crucial, pois garante que a fauna local não seja explorada de forma predatória, em alinhamento com os objetivos de proteção ambiental.
Portanto, a erronia na assertiva reside na inexistência de permissões para a caça nesse contexto, violando assim a proteção legal que a Reserva de Fauna oferece às espécies.
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