Questão FC170114
Julgue o próximo item à luz da Lei n.º 9.985/2000 e seu decreto regulamentador e das Resoluções n.º 302, n.º 303 e n.º 369 do CONAMA. A reserva biológica é de posse e domínio públi
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A reserva biológica é de posse e domínio públicos e suas áreas particulares devem compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos seus proprietários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a questão é ERRADA, e isso se deve ao entendimento do conceito de Reserva Biológica, conforme estabelecido no artigo 10 da Lei nº 9.985/2000.
No parágrafo primeiro deste artigo, fica claro que as Reservas Biológicas são de posse e domínio públicos. O que isso significa? A lei afirma que, ao integrar áreas particulares dentro dos limites da Reserva, tais áreas serão desapropriadas. Assim, a frase que sugere que aquelas seriam "suas terras particulares" não se sustenta, pois, de acordo com a legislação, ao se tornarem parte da Reserva, estas terras perdem seu caráter privado.
Portanto, a chegada de terras particulares à Reserva Biológica implica numa mudança de status, onde essas propriedades são transformadas em domínio público, reforçando a ideia de conservação ambiental. Logo, é incorreto afirmar que a Reserva Biológica pode comportar terras que permaneçam sob domínio privado após essa incorporação. Isso fundamenta a erronia da afirmação original.
Assim, a resposta é ERRADA.
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