Questão FC170118
No que se refere às leis de conservação ambiental no Brasil, julgue o item a seguir. Conforme disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é necessário que as un
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é necessário que as unidades de conservação disponham de um plano de manejo, com exceção das estações ecológicas e das reservas biológicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção está incorreta ao declarar que as Estações Ecológicas e as Reservas Biológicas estão dispensadas da elaboração de um plano de manejo.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é exigido que toda e qualquer Unidade de Conservação (UC) possua um plano de manejo, incluindo as categorias de proteção integral como as citadas.
O artigo 27 da referida lei é claro ao indicar que: As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
Dessa forma, não existe exceção para as UCs, o que implica que o planejamento e a gestão são fundamentais para garantir a conservação dos recursos naturais e a manutenção da biodiversidade. Ignorar essa obrigatoriedade comprometeria não apenas a efetividade na administração das UCs, mas também a proteção dos ecossistemas que elas abrigam.
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