Questão FC170119
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçã
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Desde que não sejam impostas restrições ao uso, é permitida a constituição de área de relevante interesse ecológico em propriedade privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao indicar que a assertiva é ERRADA. Para compreender a razão, precisamos focar no artigo 16 da Lei nº 9.985/2000, que estabelece diretrizes para as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. Este artigo deixa claro que tais áreas não são meramente zonas protegidas, mas sim espaços onde se busca a harmonia entre a conservação ambiental e o uso sustentável. O §2º desse artigo é fundamental: ele afirma que é possível estabelecer normas e restrições ao uso das propriedades privadas localizadas em uma área de relevante interesse ecológico. Portanto, ao afirmar que pode-se criar uma área de relevante interesse ecológico sem restrições, a questão ignora a essência do que a lei propõe. As normas e restrições são indispensáveis para garantir a proteção dos ecossistemas e a regulação do uso dos recursos naturais, o que contradiz a afirmação inicial. Concluindo, cada área de relevante interesse ecológico deve necessariamente incluir dispositivos que regulem seu uso, garantindo assim a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas locais.
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