Questão FC170123
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue. O proprietário
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O proprietário de área de proteção ambiental que permitir visitação do público a essa área estará sujeito à pena de multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão foi considerada ERRADA devido à interpretação inadequada do art. 15, §4º da Lei nº 9.985/00. Vamos desmembrar isso: o Art. 15 define a Área de Proteção Ambiental como um espaço amplo, onde a presença humana é permitida, mas com um foco crucial: a proteção da diversidade biológica e a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. O §4º esclarece que, mesmo em áreas privadas, os proprietários têm a liberdade de gerir a pesquisa e a visitação, mas devem respeitar as normas e restrições legais pertinentes. Portanto, ao autorizar a visitação, desde que dentro das regras estabelecidas, o proprietário não só evita a multa, como também contribui para a conservação dos ambientes.
Dessa forma, este entendimento evidencia que a visitação e pesquisa são possíveis e, quando realizadas com a devida observância das normas, não acarretam penalização ao proprietário. Assim, a interpretação correta leva a conclusão de que é viável realizar essas atividades, desde que bem guiadas pelas exigências legais, reforçando a missão das Unidades de Conservação.
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