Questão FC170124
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Consti
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO devido à interpretação equivocada sobre a titularidade das terras na Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro. Embora a primeira parte da afirmação reconheça corretamente a inserção da Vargem do Cedro dentro do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, a segunda parte erroneamente estipula que apenas terras públicas podem compor essa unidade. Isso ignora o que dispõe a Lei nº 9.985/2000, que estabelece claramente em seu artigo 15, que as APAs podem englobar áreas que são tanto públicas quanto privadas. Portanto, não temos uma imposição de desapropriação para imóveis privados nesse perímetro. Compreender a flexibilidade sobre a titularidade das terras nas APAs é crucial, pois essa categoria de unidade de conservação visa equilibrar a proteção ambiental com a necessidade de ocupação humana sustentável, permitindo a coexistência de propriedades privadas. Esse aspecto é fundamental para assegurar a participação da comunidade e o desenvolvimento sustentável da área, afastando a ideia errônea de exclusividade dos bens públicos.
Bons estudos!
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