Questão FC170129
Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emiti
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O imóvel de Sandra deverá ser desapropriado, pois os monumentos naturais são constituídos de áreas públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A razão pela qual a resposta está classificada como ERRADA se baseia em aspectos fundamentais da Lei nº 9.985/2000, que regulamenta as Unidades de Conservação no Brasil. No caso em questão, temos a figura de um monumento natural, cuja função primordial é a preservação de áreas com características naturais raras ou de notável beleza. É crucial entender que essa classificação não implica, necessariamente, na desapropriação de propriedades particulares. Ao contrário, o artigo 12, §1º da legislação afirma que é viável a formação desta unidade em terrenos que pertencem a indivíduos, desde que haja a possibilidade de compatibilização entre a conservação e o uso do espaço pelos proprietários. Assim, a ideia de que o imóvel de Sandra deve ser desapropriado é um equívoco, pois a lei permite a coexistência do uso privado com a preservação ambiental, o que sublinha a necessidade de interpretação cuidadosa das disposições legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em