Questão FC170131
Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emiti
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
Caso o governo local tivesse instituído uma reserva biológica, em vez de um monumento natural, Sandra poderia utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA devido à análise das características fundamentais da Reserva Biológica conforme estipulado na Lei nº 9.985/00.
Essas unidades de conservação têm como principal objetivo a preservação integral da biodiversidade e a proteção de ecossistemas, tornando-se essencialmente restritivas em relação à presença humana.
O artigo 10 da referida legislação destaca que as Reservas Biológicas não permitem a visitação pública em suas áreas, exceto em casos muito específicos, como atividades educacionais regulamentadas.
Portanto, se o governo local tivesse instituído uma Reserva Biológica, a ideia de Sandra em explorar o sítio para gerar receitas com visitas se tornaria invável, pois a própria legislação se opõe a práticas que impliquem na presença humana não autorizada.
Assim, a resposta que sugere a possibilidade de utilização da propriedade para visitação está em desacordo com os princípios fundamentais que regem essa categoria de unidade de conservação.
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