Questão FC170132
De acordo com as disposições das Leis n.º 9.985/2000 e n.º 12.651/2012 (Código Florestal), bem como da legislação ambiental correlata, julgue o item a seguir. A gestão das unidades
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A gestão das unidades de conservação poderá ser realizada por meio de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), sendo os termos de referência para a apresentação de proposta pelas OSCIP definidos pelo órgão executor, ouvido o conselho da unidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e o entendimento se baseia nos princípios estabelecidos na Lei nº 9.985/2000 e no Decreto nº 4.340/2002. O Artigo 30 da mencionada lei determina que as unidades de conservação (UCs) podem ser administradas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que compartilhem objetivos semelhantes aos da UC, através de um instrumento legal que formalize essa parceria com o órgão responsável.
Além disso, o Decreto nº 4.340/02, em seu Artigo 20, menciona que cabe ao conselho da unidade de conservação agir em duas frentes: primeiro, pode opinar ou ratificar a contratação de OSCIPs que estejam envolvidas nessa gestão compartilhada; e segundo, deve monitorar a atuação dessas organizações e fazer recomendações, incluindo a possibilidade de rescindir o contrato caso irregularidades sejam constatadas.
Dessa forma, a análise das duas normativas evidencia que a colaboração entre as UCs e OSCIPs é não apenas permitida, mas também regulamentada, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente das áreas protegidas, confirmando a veracidade da proposição apresentada.
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