Questão FC170134
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. É obrigação do empreendedor, nos empreendimentos de
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É obrigação do empreendedor, nos empreendimentos de significativo impacto ambiental, apoiar a implantação e a manutenção das unidades de proteção integral, sendo permitido o cumprimento de tal obrigação em unidades de conservação de posse e domínio públicos de uso sustentável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O artigo 36 desta lei estabelece um importante princípio: quando um empreendimento gera impactos ambientais significativos, o empreendedor deve contribuir para a criação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral. Isso assegura que as atividades econômicas levem em conta a preservação ambiental.
O § 4º do mesmo artigo amplia essa responsabilidade, permitindo que a compensação seja cumprida em unidades de conservação de uso sustentável, especialmente na Amazônia Legal, quando houver um interesse público demonstrado. Isso é um reflexo da flexibilidade que o legislador oferece, colocando a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico em diálogo, o que é essencial em um contexto tão rico e delicado como o brasileiro. Portanto, a afirmativa está correta ao reconhecer essa responsabilidade do empreendedor destinado ao aprimoramento ambiental enquanto realiza suas atividades econômicas.
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