Questão FC170136
Julgue o item subsequente, relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao mane
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, que o fará por meio de portaria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta deve ser considerada ERRADA pela falta de precisão na interpretação do art. 12 do Decreto nº 4.340/2002, que estabelece as normas para a elaboração e aprovação dos Planos de Manejo das diferentes categorias de unidades de conservação.
De forma detalhada, o dispositivo legal enfatiza que a aprovação dos Planos de Manejo para uma Reserva Extrativista e uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável se dá por meio de uma resolução do conselho deliberativo, enquanto para o Refúgio de Vida Silvestre e outras categorias é suficiente uma portaria do órgão executor.
Portanto, a afirmação que une indiscriminadamente a aprovação destes planos por uma portaria geral ignora essa distinção legal, levando à confusão e erro na aplicação dos normativos.
Assim, é essencial reconhecer a especificidade dos procedimentos estabelecidos para cada tipo de unidade de conservação, o que torna o enunciado da questão impreciso e, consequentemente, ERRADO.
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