Questão FC170137
Sabendo que a compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), julgue o item subsequente.
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos casos de áreas cuja posse e domínio não sejam do poder público, tal como ocorre com as reservas particulares do patrimônio natural (RPPN), os recursos da compensação ambiental podem ser aplicados para custear a elaboração do plano de manejo, bem como programas de educação ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO devido ao claro alinhamento da afirmativa com as diretrizes estabelecidas no artigo 33 do Decreto nº 4.340/2002, que operacionaliza a Lei nº 9.985/2000, visando a criação e gestão das Unidades de Conservação (UCs).
Esse dispositivo legal destina-se a assegurar que os recursos oriundos da compensação ambiental sejam aplicados de forma coerente e eficiente, respeitando uma hierarquia de prioridades. No parágrafo único deste artigo, a legislação especializa ainda mais a aplicação dos recursos em UCs específicas, como Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Monumentos Naturais, quando a posse não pertence ao poder público.
As únicas atividades que podem ser custeadas incluem a elaboração do Plano de Manejo, essencial para a gestão adequada da UC, e programas de educação ambiental, que visam conscientizar a população sobre a importância da conservação. Portanto, a resposta está fundamentada nos rigorosos parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente, visando a proteção e o manejo sustentáveis das áreas protegidas.
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