Questão FC170139
Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. A criação de unidades de conservação no país pode ocorrer por ato do
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A criação de unidades de conservação no país pode ocorrer por ato do Poder Executivo, contudo a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ser feita pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA por diversos motivos que refletem a estrutura normativa presente na legislação ambiental brasileira. O artigo 22 da Lei nº 9.985/2000 é claro ao afirmar que a criação de unidades de conservação é uma competência do Poder Público, a qual pode ser exercida pelo Poder Executivo através de instrumentos como decretos e atos administrativos.
No entanto, para ações que envolvem a desafetação ou a redução de áreas protegidas, o § 7º do mesmo dispositivo legal estabelece que é imprescindível a elaboração de uma lei específica, o que exige a atuação do Poder Legislativo. Isso significa que qualquer mudança que resulte na diminuição da proteção de uma unidade de conservação não pode ser feita assim, a toque de caixa, mas sim com o devido processo legislativo, assegurando um controle mais rígido sobre essas áreas essenciais para a preservação do meio ambiente.
Portanto, a afirmação inicial é verdadeira, pois enquanto o Poder Executivo tem a liberdade de criar unidades de conservação, a modificação ou desafetação de tais áreas está reservada à figura do legislador, que deve seguir um procedimento formal e democrático para aprovar tais alterações.
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