Questão FC170141
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Con
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, é legítimo que o plano de manejo disponha sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de proteção ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta e isso se deve ao que diz o artigo 27, § 4º da Lei nº 9.985/2000, que traz uma orientação clara sobre o manejo de organismos geneticamente modificados nas Unidades de Conservação.
O dispositivo legal indica que há a possibilidade de regulamentar estas atividades, mas dentro de um contexto delimitado: isso somente poderá ocorrer nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento de outras categorias de unidades de conservação.
Por outro lado, é fundamental que esse planejamento respeite as diretrizes estabelecidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que serve como uma instância técnica de referência para assegurar que qualquer atividade relacionada ao cultivo e liberação dos organismos geneticamente modificados não comprometa a integridade ambiental.
Assim, ao afirmar que o Plano de Manejo pode abranger essas atividades, a legislação aponta para uma abordagem que busca equilibrar o desenvolvimento e a proteção ambiental, conforme evidenciado no artigo mencionado. Portanto, a assertiva é, de fato, correta.
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