Questão FC170147
Julgue o item seguinte, considerando a legislação pertinente ao patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico no Brasil. A criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPP
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) dependerá, no âmbito federal, da avaliação pelo IPHAN.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A criação de Unidades de Conservação é um processo que se pauta por legislações específicas, especialmente pela Lei nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). No artigo 22, é ressaltado que a formalização de uma unidade de conservação é uma atribuição exclusiva do Poder Público, e para que isso ocorra, é imprescindível a realização de estudos técnicos e uma consulta pública. Estes estudos visam a identificação da localização, dimensão e limites da unidade, conforme orientação regulamentar. Além disso, a menção ao IPHAN para esse tipo de avaliação é um equívoco, pois essa instituição não possui atribuições sobre Unidades de Conservação. Essa competência é do ICMBio, que é o responsável por gerir e implementar as políticas de conservação ambiental. Portanto, a afirmação da questão é ERRADA, uma vez que não reflete a correta interpretação das responsabilidades de cada órgão no processo de criação das UCs.
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