Questão FC170148
Com base no disposto na legislação ambiental brasileira, julgue o item subsecutivo. Comprovada a utilidade pública de uma unidade de conservação, a sua desafetação poderá ser aprov
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Comprovada a utilidade pública de uma unidade de conservação, a sua desafetação poderá ser aprovada diretamente pelo órgão que a administra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque o art. 22, §7º da Lei nº 9.985/00 estabelece que a desafetação ou a redução dos limites de uma unidade de conservação requer a aprovação de uma lei específica. Isso significa que não é suficiente apenas demonstrar a utilidade pública da unidade; é necessário seguir o trâmite legislativo, garantindo que a decisão seja formalizada através de um processo legal. Essa exigência protege as unidades de conservação de mudanças arbitrárias, assegurando que as preocupações ambientais e sociais sejam consideradas. Portanto, qualquer tentativa de alterar os limites ou a destinação de uma unidade de conservação fora desse procedimento estará em desacordo com o que a legislação prevê.
Estudar essas normas é fundamental para entender a importância da regulamentação na proteção do meio ambiente. Bons estudos!
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