Questão FC170149
Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emiti
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta, pois a criação de uma unidade de conservação por meio de um decreto é plenamente viável, mesmo que o imóvel de propriedade de Sandra esteja envolvido. Embora a Constituição Federal mencione que a alteração do regime das unidades de conservação requer a edição de lei, essa norma não se aplica ao processo de criação de novas unidades, o qual pode ser feito por atos normativos. Isso está alinhado com o que estabelece a Lei nº 9.985/2000, que em seu artigo 22 afirma que as unidades de conservação são instituídas por ato do Poder Público. Portanto, a possibilidade de criar uma unidade convergente a um imóvel privado não está condicionada à necessidade de uma lei específica, mas pode ser realizada por um decreto quando se trata de áreas que visam a proteção ambiental. O § 6º deste mesmo artigo explica que a legislação permite que os limites de uma unidade de conservação sejam ampliados por um instrumento de hierarquia equivalente. Por outro lado, situações que envolvam a redução dos limites ou a desafetação de uma unidade sempre requererão uma lei específica. Assim, a premissa de que um decreto não pode criar a unidade de conservação no espaço da propriedade de Sandra é, portanto, equivocada.
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