Questão FC170150
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. Nas zonas de amortecimento das unidades de proteção
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nas zonas de amortecimento das unidades de proteção integral, bem como nas propriedades privadas inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto e energia depende de prévia aprovação do gestor da unidade de conservação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois está em conformidade com a Lei nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O artigo 46 dessa lei é bem claro: para a instalação de infraestruturas essenciais como redes de abastecimento de água, esgoto e energia em unidades de conservação, é necessária a aprovação prévia do órgão responsável pela gestão da unidade. Isso garante que os impactos ambientais sejam avaliados antes da implantação desses serviços.
O parágrafo único expande essa exigência às zonas de amortecimento das unidades de proteção integral, além de áreas privadas dentro das Unidades que ainda não foram indenizadas. Essa regra é essencial para a proteção ambiental, assegurando que, mesmo fora do núcleo da unidade, o desenvolvimento não comprometa a integridade dos ecossistemas locais. Portanto, a resposta está, de fato, CERTA, reforçando a importância do planejamento e da gestão responsável nas unidades de conservação.
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