Questão FC170151
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue. As populações tradicionais reside
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO devido à interpretação inadequada sobre a gestão das populações tradicionais em unidades de conservação, conforme delineado na Lei nº 9.985/2000.
A Lei das Unidades de Conservação estabelece, no Art. 42, que a permanência dessas comunidades deve ser analisada com cautela, priorizando, sempre que possível, suas práticas culturais e modos de vida.
Em casos onde a realocação se torna necessária, essa ação deve ser precedida de um processo de consulta que garanta que as vozes dessas populações sejam ouvidas e respeitadas. Essa consulta deve ser livre, prévia e informada, assegurando a participação das comunidades na elaboração das normas.
É fundamental destacar que a remoção não é a regra, mas sim um mecanismo excepcional, aplicado somente quando há um comprovado conflito entre a presença da comunidade e os objetivos da unidade de conservação, após análise técnica rigorosa. Portanto, a afirmação de que a remoção é uma solução comum desconsidera o arcabouço legal que protege esses grupos, tornando a resposta correta como errada.
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