Questão FC170162
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. Entre os representantes que integram o Plenário do Conselho Nacional do Meio
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Entre os representantes que integram o Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), consoante previsto no Decreto n.º 99.274/1990, há vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil e oito representantes dos governos dos municípios que possuem órgão ambiental estruturado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e pode ser compreendida à luz do dispositivo contido no art. 5º-A do Decreto nº 99.274/1990, que estabelece a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
É fundamental notar que o inciso IX prevê que o Plenário do CONAMA é composto por oito representantes dos governos municipais que têm um órgão ambiental estruturado e um conselho de meio ambiente com função deliberativa. Por outro lado, o inciso X esclarece que há vinte e dois representantes provenientes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, o que demonstra a ampla representação e a inclusão de diferentes vozes na formulação de políticas ambientais.
Portanto, a análise desses incisos evidencia que a resposta está não apenas correta, mas revela a intenção do legislador em promover um debate democrático sobre questões ambientais, essencial para a efetividade das decisões tomadas. Essa estrutura garante que tanto o poder público quanto a sociedade civil estejam representados, contribuindo para uma gestão ambiental mais eficaz e participativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em