Questão FC170163
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue. Nos te
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos termos do Decreto n.º 99.274/1990, o Conselho de Governo é órgão consultivo que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos o porquê da resposta ser considerada ERRADA, é essencial revisitar o conteúdo do Decreto nº 99.274/1990. O artigo 3º, inciso I, classifica o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e descreve sua estrutura organizacional. Nesse artigo, destaca-se o Conselho de Governo como o órgão superior, o que quer dizer que ele possui uma posição hierárquica distinta e não é, portanto, um órgão apenas consultivo. Sua função vai além de oferecer conselhos, pois está inserido na estrutura decisória do sistema ambiental brasileiro. Assim, a caracterização errônea desse conselho como meramente consultivo contradiz a hierarquia e as atribuições que o decreto estabelece. Portanto, a interpretação correta do dispositivo legal revela que sua função é de governança e coordenação das políticas ambientais, e não apenas de aconselhamento.
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