Questão FC170164
Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue. São vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro o manejo e a supressã
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
São vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro o manejo e a supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais em uma faixa de dez quilômetros no entorno de terra indígena demarcada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A resposta está marcada como ERRADA devido à interpretação equivocada da Resolução CONAMA nº 378/2006. Segundo o artigo 4º, a permissividade na exploração de florestas e formações sucessoras é claramente estabelecida. Em imóveis rurais situados a até dez quilômetros de terras indígenas demarcadas, a realização de manejo ou supressão de vegetação não é proíbida, mas sim regulamentada. É necessário que essa atividade seja precedida de autorização e que se forneça informação georreferenciada à FUNAI, a menos que o imóvel pertença a uma pequena propriedade rural ou se trate de uma posse rural familiar, conforme descrito na lei mencionada. Portanto, a interpretação correta revela que a realização dessas atividades é possível, sempre que observadas as condições estabelecidas, desmistificando a ideia de uma proibição ampla. Logo, a afirmação da questão não considera estas nuances importantes, o que a torna incorreta.
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