Questão FC170165
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. Nos termos da legi
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos termos da legislação vigente, é inexigível licitação para formalizar fundo privado com recursos de compensação ambiental, a ser criado e administrado por instituição financeira oficial, a qual será responsável pela execução direta ou indireta desses recursos e pela sua gestão descentralizada nas UC federais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção ser ERRADA se justifica ao analisarmos minuciosamente os dispositivos legais, especialmente os contidos na Lei nº 11.516/2007, que introduz o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O artigo 14-A especifica que o Instituto possui a autorização para selecionar uma instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado, sendo a licitação dispensada, e não inexigível. Essa diferença é crucial: a dispensa acontece em situações previstas na lei, enquanto a inexigibilidade se aplica a casos onde não há possibilidade de competição.
Além disso, o §1º do mesmo artigo menciona que a instituição financeira será a responsável pela gestão centralizada dos recursos, o que se opõe à ideia de uma gestão descentralizada. Assim, a interpretação correta dos dispositivos é fundamental, e a omissão ou confusão entre esses conceitos gera a incorreção na questão proposta. Portanto, a resposta está correta em assinalar a alternativa como ERRADA, devido a esses equívocos na interpretação da legislação.
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