Questão FC170167
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegaçã
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A classificação como ERRADO reforça a necessidade de um olhar crítico sobre os princípios estabelecidos na legislação. De acordo com o art. 15 da Lei nº 9.784/99, a possibilidade de avocação de atribuições de um órgão inferior deve se dar excepcionalmente, fundamentada em razões que justifiquem tal ação.
É crucial entender que essa avocação não deve se tornar uma prática comum ou um recurso utilizado pela gestão para reajuste de tarefas, já que isso comprometeria a autonomia dos órgãos inferiores e a previsibilidade no funcionamento da Administração Pública. Portanto, o gestor não possui liberdade arbitrária para redistribuir competências de maneira discricionária sem as devidas justificativas. Em suma, exige-se uma razão forte e bem fundamentada para tal medida, assegurando a integridade das funções administrativas. Bons estudos!
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