Questão FC170169
A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (S
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na gestão de florestas públicas, são consideradas cláusulas essenciais do contrato de concessão aquelas que disponham sobre critérios de bonificação para o concessionário que atinja melhores índices de desempenho socioambiental e que estabeleçam critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: O gabarito é considerado CERTO devido à compreensão dos dispositivos legais estabelecidos na Lei nº 11.284/2006, que regulamenta a gestão sustentável das florestas públicas.
Essa norma, em seu art. 30, elenca cláusulas fundamentais que devem estar presentes no contrato de concessão, essencialmente focadas na exploração responsável dos recursos florestais.
Por exemplo, o inciso VII estipula os critérios de aproveitamento mínimo e máximo dos recursos, garantindo que a exploração não comprometa a sustentabilidade da floresta.
Já o inciso XIX menciona a bonificação do concessionário que alcança níveis superiores de desempenho socioambiental, incentivando práticas que vão além do estabelecido contratualmente.
Assim, ao examinar esses pontos, fica claro que a questão está correta, pois reflete os princípios centrais que orientam a gestão sustentada das florestas públicas, evidenciando a intenção do legislador em promover uma exploração que respeite o meio ambiente e favoreça a conservação dos recursos naturais.
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