Questão FC170171
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A Lei nº 11.284/2006 estabelece um marco regulatório para a gestão de florestas públicas voltadas à sustentabilidade. Importante destacar que, em seu artigo 3º, a concessão florestal é definida como a delegação onerosa do direito de realizar atividades que abrangem o manejo sustentável, a restauração florestal e a exploração de produtos e serviços.
O elemento chave aqui é que a concessão não se limita à simples exploração das florestas, mas também abrange as atividades de restauração, que são essenciais para a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico. Portanto, se a questão afirma algo que contradiz essa definição ou a inclusão da restauração no escopo da concessão como um todo, a resposta é ERRADA.
É fundamental compreender o contexto da legislação que permite ao poder público transferir responsabilidades, assegurando que as práticas de uso das florestas sejam sustentáveis, e não simplesmente uma autorização para exploração indiscriminada.
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