Questão FC170172
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A gestão de florestas públicas para a produção sustentável compreende a concessão florestal, bem como a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta, razão pela qual é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a destinação de florestas públicas às comunidades locais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a Lei nº 11.284/2006, é fundamental entender que a gestão das florestas públicas para produção sustentável não se limita apenas a aspectos de criação e concessão. Um dos pilares dessa lei é a destinação das florestas públicas para as comunidades locais, o que é destacado no inciso II do artigo 4º. Essa destinação é vital para promover a inclusão das comunidades na gestão ambiental e para estimular o uso responsável dos recursos florestais, respeitando suas tradições e necessidades.
Portanto, dizer que a gestão de florestas públicas não contempla essa destinação é impreciso e contradiz o que a lei realmente propõe.
As florestas não são apenas recursos a serem explorados; elas são também elementos de cultura, identidade e sobrevivência para muitos grupos. Assim, afirmar que o gabarito está certo é um erro que desconsidera a essência do que a lei institui sobre a integração social e ambiental.
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