Questão FC170173
Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As concessões florestais serão submetidas a auditorias de caráter independente, a serem realizadas em prazos quinquenais e cujos custos ficarão a cargo do concessionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão, notamos que a informação apresentada está incorreta. A Lei nº 11.284/2006, que trata da Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável, estabelece no seu artigo 42 que as concessões florestais devem passar por auditorias independentes a cada três anos. Para ser mais preciso, a redação do dispositivo legal é clara ao determinar que os intervalos para a realização dessas auditorias não podem ultrapassar três anos, e cabe ao concessionário arcar com os custos correspondentes a essas verificações. Portanto, a alegação de que os prazos seriam de cinco anos contradiz diretamente o que estipula a norma, evidenciando um erro de interpretação das exigências legais. Essa periodicidade de três anos é essencial para garantir a transparência e a sustentabilidade da exploração das florestas públicas, permitindo um controle mais eficaz sobre as atividades desenvolvidas na concessão.
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