Questão FC170175
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Con
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos termos da Lei n.º 11.284/2006, o PPAOF deve obrigatoriamente ser apreciado previamente pelo Conselho de Defesa Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta da questão está ERRADA porque não considera a especificidade do artigo 10, §3º da Lei nº 11.284/2006. Este artigo estabelece que o PPAOF (Plano de Aproveitamento da Oferta Florestal) deve ser submetido à apreciação do Conselho de Defesa Nacional somente nas circunstâncias em que o plano inclua áreas localizadas na faixa de fronteira, conforme definido no §2º do art. 20 da Constituição Federal. Assim, a análise não é uma obrigação geral para todos os planos, mas uma condição que se aplica exclusivamente a essas áreas sensíveis. Portanto, para que uma apreciação do conselho seja necessária, é imprescindível que haja uma relação direta com a localização das áreas em questão, e não simplesmente uma regra universal para todos os projetos florestais.
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