Questão FC170176
Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue o item que se segue. O Serviço Florestal Brasileiro é o órgão autônomo vinculado ao Ministé
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Serviço Florestal Brasileiro é o órgão autônomo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente responsável pela gestão das florestas públicas e privadas, naturais ou plantadas, sob o domínio da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta, com vistas à produção sustentável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque ignora as diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei nº 11.284/2006 e pela Resolução nº 37/2017. Primeiro, é importantíssimo ressaltar que o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), conforme o art. 54, é o órgão designado para o gerenciamento das florestas públicas, com uma atuação delineada e limitada às áreas que pertencem ao Estado.
Adicionalmente, o art. 55 reforça essa exclusividade ao estipular que suas funções são direcionadas apenas às florestas sob controle estatal, o que significa que o SFB não se responsabiliza pela gestão das florestas privadas, que são regidas por normas diferentes.
Além disso, o art. 1º e o art. 2º, inciso I da Resolução nº 37/2017 estabelecem claramente que o SFB possui um papel preciso e autônomo dentro do escopo do Ministério do Meio Ambiente, não se estendendo às florestas que não sejam de domínio público.
Com isso, fica evidente que a questão apresenta uma interpretação equivocada da legislação, levando à conclusão de que o SFB exerce sua função apenas sobre florestas que são de propriedade pública, o que é o cerne da questão. Portanto, a alternativa correta é afirmar que o SFB não gerencia florestas privadas, garantindo assim uma correta aplicação dos princípios da gestão florestal sustentável.
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