Questão FC170179
Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir. De
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a lei que dispõe sobre a Mata Atlântica, é permitida a supressão de vegetação primária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias, desde que haja licenciamento ambiental e adoção de medidas compensatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao indicar que a afirmação é ERRADA. Para entender os fundamentos dessa avaliação, é crucial analisar o artigo 32 da Lei nº 11.428/2006, que rege a proteção da Mata Atlântica. Este artigo especifica que a supressão de vegetação secundária em estágios avançados e médios de regeneração pode ocorrer, desde que sejam cumpridos certos requisitos.
Primeiramente, o empreendimento precisa passar por um licenciamento ambiental, o que implica a apresentação de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). Isso garante que os impactos potenciais do projeto sejam minuciosamente analisados, e, em segundo lugar, é necessário que o responsável demonstre que não existem alternativas viáveis para a execução da atividade proposta.
Além disso, a medida compensatória deve incluir a recuperação de área que possui as mesmas características ecológicas da área degradada. Esse cuidado não apenas preserva a biodiversidade local, mas também assegura um equilíbrio na região afetada.
Portanto, a legislação é bastante clara: a supressão de vegetação primária para mineração é terminantemente proibida, o que reforça a ideia de que essa atividade deve ser feita com respeito aos limites ecológicos impostos pela Lei da Mata Atlântica.
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