Questão FC170180
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, ju
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A utilização dos recursos naturais da Mata Atlântica, patrimônio nacional, é definida por meio de resolução do órgão ambiental competente com o fim específico de preservação do meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA, e a razão para isso reside no que está disposto no artigo 1º da Lei nº 11.428/2006, que trata da Mata Atlântica. Este artigo estabelece que a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização dos recursos naturais desse bioma devem seguir rigorosamente o que estipula a própria lei, além de referenciar a legislação ambiental vigente, como a Lei 4.771, de 1965.
Assim, fica claro que a gestão dos recursos naturais da Mata Atlântica não é uma questão arbitrária, mas sim uma prática que requer cuidado e observância das diretrizes legais estabelecidas por órgãos ambientais competentes. Segundo essa legislação, a proteção e uso sustentável da Mata Atlântica não só enfatizam a importância desse ecossistema, mas também o caráter regional e nacional do patrimônio natural, tornando sua exploração dependente das normas legais apropriadas, evitando a sobrecarga e o uso descontrolado.
Dessa forma, ao contrário de eventuais interpretações que sugerem liberdade total na gestão de tais recursos, a presença de regulamentações claras nos leva a concluir que a administração deste bioma exige uma abordagem cautelosa e regulada.
Bons estudos!
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