Questão FC170181
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. São consideradas de utilidade pública as obras de in
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São consideradas de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos mineração, inclusive a extração de areia, argila e cascalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADO porque a questão faz referência ao artigo 3º da Lei nº 12.651/2012, que trata das disposições gerais e conceitua o que é considerado utilidade pública e interesse social. No inciso VIII, a lei define atividades de utilidade pública, que incluem obras de infraestrutura, mas explicitamente exclui a extração de areia, argila, saibro e cascalho desse conceito. Isso significa que, mesmo sendo a mineração uma atividade de interesse relevante, as operações de extração desses materiais não se enquadram como utilidade pública para efeitos de licenciamento ambiental, tendo em vista a proteção da vegetação nativa. A extração desses insumos é considerada, em contrapartida, como atividade de interesse social conforme o inciso IX, alínea f, permitindo que essas atividades sejam realizadas desde que licenciadas pela autoridade competente. Portanto, a assertiva que não reconhece essa distinção entre utilidade pública e interesse social no contexto da mineração é, de fato, incorreta.
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