Questão FC170184
Uma nova usina hidrelétrica, com capacidade instalada de 330 MW de geração de energia, foi planejada para ser construída na divisa entre os estados do Pará e de Mato Grosso. A part
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por ser obra de infraestrutura destinada à produção de energia, a referida usina hidrelétrica se enquadra como de utilidade pública, sendo dispensada da outorga de direito de uso de recursos hídricos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a questão, é importante ressaltar que a classificação de uma obra como de utilidade pública de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não garante, por si só, a isenção de autorização para o uso de recursos hídricos. O artigo 3º, que define as obras de utilidade pública, menciona uma série de empreendimentos, mas isso não significa que todos eles estejam isentos das exigências legais relacionadas ao uso da água.
A Lei nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê, em seu artigo 12, situações específicas em que a outorga é dispensada, como:
I - o uso de recursos hídricos por pequenos núcleos urbanos rurais;
II - as captações e lançamentos de água considerados insignificantes;
III - acumulações de água em volumes que também sejam considerados insignificantes.
Portanto, mesmo com a caracterização de utilidade pública, a exigência de outorga para o uso de recursos hídricos permanece, a menos que se comprove que a situação se encaixa nas exceções estipuladas pela legislação específica. Por isso, o gabarito que afirma que a resposta é "ERRADO" está correto.
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