Questão FC170187
A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue o item que se
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Inexiste direito de propriedade do particular sobre as florestas brasileiras, por estas serem bens de interesse comum de todos os habitantes do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA devido à interpretação do artigo 2º da Lei nº 12.651/2012, que define as florestas e vegetações nativas como bens de interesse comum. Isso significa que, apesar de as florestas estarem localizadas em propriedades particulares, elas não pertencem exclusivamente a esses proprietários, mas sim à coletividade. O que a legislação faz é estabelecer que os direitos de propriedade devem respeitar limitações concretas impostas pelo interesse social e ambiental. Em outras palavras, a proteção das florestas argumenta que a preservação e o uso sustentável da vegetação nativa são obrigações que transcendem a propriedade particular, visando garantir recursos e serviços essenciais à sociedade. Portanto, as florestas, como patrimônio comum, não podem ser tratadas como um bem totalmente disponível para exploração individual, reafirmando o princípio da proteção ambiental e a função social da propriedade.
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