Questão FC170188
Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas p
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a situação apresentada, é crucial perceber que a responsabilidade ambiental é intrinsecamente ligada à propriedade do imóvel, conforme a Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal. No caso em questão, o cidadão que provocou um incêndio é apenas o responsável inicial pela destruição da vegetação nativa, mas, ao vender sua propriedade, essa responsabilidade não se extingue. Isso porque, segundo o artigo 2º, parágrafo 2º da referida lei, as obrigações ambientais possuem natureza real, o que significa que elas acompanham a propriedade, passando automaticamente ao novo proprietário. O conceito de propter rem implica que os deveres relacionados ao uso e conservação ambiental estão ligados ao bem, e não necessariamente à pessoa que o detém. Portanto, mesmo que o novo proprietário não tenha participado do ato danoso, ele se vê na obrigação de realizar a recomposição da área degradada, assumindo a responsabilidade por essas questões ambientais. Essa interpretação é reforçada pela Súmula 623 do STJ, que confirma essa natureza das obrigações ambientais. Ou seja, a questão legal aqui é clara: ao adquirir um imóvel, um novo proprietário herda também as obrigações relacionadas à sua condição ambiental.
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