Questão FC170189
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir. Os direitos de propriedade são exercidos de forma plena nas florestas e dema
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os direitos de propriedade são exercidos de forma plena nas florestas e demais vegetações nativas existentes no território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta porque ignora os princípios constitucionais e as diretrizes do Código Florestal, que estabelecem que os direitos de propriedade sobre áreas que contêm florestas e vegetação nativa são condicionados a limitações legais.
O artigo 2º da Lei nº 12.651/2012 deixa claro que as florestas são classificadas como bens de interesse comum, significando que a proteção ambiental deve ser priorizada em relação ao pleno exercício da propriedade privada. Isso implica que os proprietários não podem agir de forma isolada, desconsiderando o impacto ambiental de suas ações.
Dessa forma, a legislação impõe restrições necessárias para a conservação da biodiversidade e do equilíbrio ecológico, assegurando que o uso dos recursos naturais respeite o bem-estar coletivo da sociedade. Portanto, a noção de propriedade nas áreas recobertas por florestas é diretamente afetada por essas disposições, justificando assim a resposta ERRADA.
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