Questão FC170190
À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. São áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas margin
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, bem como as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, conforme os parâmetros definidos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta, pois se baseia nos conceitos fundamentais presentes no artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que regulamenta as Áreas de Preservação Permanente (APP).
Esse artigo define claramente o que são essas áreas, estabelecendo que elas englobam, entre outros, as margens de cursos d'água, tanto os perenes quanto os intermitentes, excetuando-se os efêmeros.
Isso significa que a proteção ambiental deve ser aplicada regularmente ao longo de toda a borda das calhas de rios, riachos e outros corpos d'água que apresentem um fluxo tratável.
Adicionalmente, o inciso II destaca a importância das áreas adjacentes a lagos e lagoas naturais, assegurando que essas também sejam resguardadas com uma largura mínima a ser estabelecida.
Portanto, a assertiva analisada corresponde exatamente à definição legal das APPs, traduzindo a preocupação do legislador em proteger os recursos hídricos e as áreas circunvizinhas, essencial para a conservação ambiental e biodiversidade.
Assim, a correta interpretação desse artigo é fundamental para a compreensão da legislação florestal.
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