Questão FC170191
Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. Para obras executadas em caráter de urgência ligadas
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para obras executadas em caráter de urgência ligadas à atividades de segurança nacional e de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas e rurais, será dispensada a autorização do poder público para a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva trazida na questão apresenta um erro importante ao abordar a Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Código Florestal. Especificamente, a confusão gira em torno do § 3º do art. 8º, que estabelece quando é possível a dispensa de autorização do órgão ambiental. Este parágrafo indica claramente que essa dispensa se aplica exclusivamente a atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil que visem à prevenção e mitigação de urbanos, o que significa que não se aplica da mesma forma às áreas rurais. Portanto, a conclusão de que a aprovação do poder público é irrelevante para qualquer contexto de intervenção em áreas de preservação permanente é falsa, pois as normas visam proteger essas áreas com rigor, especialmente em locais cuja vegetação desempenha um papel crucial na preservação ambiental. Assim, o correto é entender que a dispensa de autorização se limita ao contexto urbano, reforçando a necessidade de cuidados especiais nas áreas rurais, onde a proteção ambiental é ainda mais essencial.
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