Questão FC170192
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Am
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Somente nos casos de utilidade pública poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a alternativa está correta, precisamos investigar o artigo 8º, §1º da Lei nº 12.651/2012, o Código Florestal. Este dispositivo estabelece regras rigorosas para a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são zonas essenciais para a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos.
O art. 8º determina que a supressão da vegetação nativa só é permitida em situações de utilidade pública, interesse social ou quando há baixo impacto ambiental. O §1º vai mais além, especificando que áreas que protegem nascentes, dunas e restingas têm uma proteção ainda mais forte, permitindo a supressão apenas em condições de utilidade pública.
Portanto, essa legislação reflete um compromisso com a conservação, e a resposta correta afirma que as regras são rigorosas. A interpretação correta nos revela que somente em situações de evidente benefício à coletividade e com justificativa robusta, a vegetação nativa pode ser removida nessas áreas tão sensíveis. Assim, concordar com a assertiva da questão é reconhecer a proteção que essas normas conferem ao meio ambiente, o que é absolutamente certo.
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