Questão FC170193
Julgue o item subsequente, à luz das resoluções do CONAMA e da legislação ambiental vigente. Em se tratando de execução de obras públicas de justificado interesse social, é dispens
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em se tratando de execução de obras públicas de justificado interesse social, é dispensada a permissão da autoridade ambiental competente para a retirada de árvores em área de preservação permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta ao pressupor que a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) pode ocorrer sem a necessidade de autorização. Segundo o artigo 8º da Lei nº 12.651/2012, é explícito que a supressão da vegetação nativa em APP somente se dá em situações bem definidas, como utilidade pública, interesse social, ou casos de baixo impacto ambiental. Além disso, o §3º do mesmo artigo detalha que apenas atividades de segurança nacional ou obras relacionadas à defesa civil, que visem prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, estão isentas do processo de autorização. Isso indica que, mesmo para obras públicas com justificativa social, a aprovação do órgão ambiental é absolutamente necessária para garantir a proteção das nossas florestas e ecossistemas. Portanto, a interpretação de que uma obra considerada de interesse social prescinde de licença é um erro, pois contradiz os critérios rigorosos estabelecidos pela legislação ambiental.
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