Questão FC170194
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão ambiental competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O artigo 4º do Código Florestal, em sua disposição, traz um importante esclarecimento sobre as áreas de preservação permanente relacionadas a corpos d'água. Focando no § 4º, entendemos que nas acumulações de água com área inferior a 1 hectare, não há a exigência de criação de uma faixa de proteção, como ocorre em casos de áreas maiores. Essa flexibilização é um reconhecimento da natureza mais restrita dessas pequenas massas hídricas, permitindo o uso e a gestão mais ágeis em relação ao solo circundante.
Ainda assim, é crucial lembrar que, mesmo diante dessa dispensa, a legislação proíbe qualquer supressão da vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Isso assegura que a proteção dos nossos recursos naturais não seja comprometida, equilibrando a necessidade de desenvolvimento e a preservação ambiental. Portanto, a assertiva de que a dispensa se aplica nessas condições e que a proteção deve ser mantida é absolutamente CORRETA.
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