Questão FC170195
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Conforme o regime de proteção das áreas de preservação permanente, apenas em caso de utilidade pública pode ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal, é imprescindível destacar que a intervenção em áreas categorizadas como de Preservação Permanente (APPs) é restrita a situações muito específicas. Apenas quando se trata de utilidade pública, interesse social ou ações de baixo impacto ambiental a supressão da vegetação nativa se torna possível.
Esta norma tem a clara intenção de proteger ecossistemas cruciais, como nascentes, dunas e restingas, que desempenham papéis vitais na manutenção da biodiversidade e na prevenção de desastres ambientais. O parágrafo único do artigo 8º enfatiza que exceções para a remoção de vegetação em APPs relacionadas à proteção de nascentes só podem ser concedidas quando realmente justificados por motivos de utilidade pública, evidenciando que a proteção dessas áreas é uma prioridade absoluta. Portanto, a assertiva de que a supressão em APPs segue essas diretrizes está absolutamente correta, refletindo a necessidade de resguardar o patrimônio ambiental do país.
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